Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5134, de 11 de novembro de 1999
Nº 5134/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o art. 23 do Decreto nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica revogado o art. 23 do Decreto. 4.987, de 24 de dezembro de 1998.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de setembro de 1999.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 19-11-99)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.1999.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.