Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4918, de 26 de junho de 1998
Nº 4918/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 4.853, de 30 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 12 da Lei nº 13.195, de 29 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1.
- Transformado em § 1º o seu parágrafo único, o art. 27 do Decreto nº 4.853, de 30 de dezembro de 1997, fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação.
"Art. 27 - ............................................................................
§ 1º- .................................................................................
§ 2º- As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e as das transferências para o mesmo serão movimentadas pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, a quem competirá, também, o ordenamento das respectivas despesas."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de junho do corrente ano.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 1998, 110º da República.
NAPHALI ALVES DE SOUZA
Aélson Nascimento
Ângelo Rosa Ribeiro
Paulo Sérgio Póvoa Borges
Donaldo Rodrigues de Lima
(D.O. de 1º-07-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-1998.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.