Decreto Estadual de Goiás nº 4875, de 24 de março de 1998

Nº 4875/1998

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que dispõem a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e o Decreto federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído, na Secretaria Estadual da Saúde, o Departamento Estadual do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, integrando a sua Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde.

Art. 2.

- Caberá à Secretaria Estadual da Saúde a elaboração do regulamento do Departamento Estadual do Sistema Nacional de Auditoria e a definição de recursos humanos para o desempenho das atividades a ele inerentes, obedecida a legislação em vigor.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 24 de março de 1998, 110 da República.

LUIZ ALBETO MAGUITO VILELA

Gilberto Naves

Cairo Alberto de Freitas

José Luiz Celestino

(D.O. de 30-03-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-03-1998.

Remissões do artigo