Decreto Estadual de Goiás nº 480, de 30 de abril de 1955

DECRETO n. 480, de 30 de Abril de 1955

Declara de necessidade e utilidade pública e de conveniência ao interêsse social a área destinada à localização da Nova Capital Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 38, item I, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO que a mudança da Capital Federal, para o interior do país, imperativo nacional consubstanciado em todas as Constituições Republicanas, desde a de 1891, alcança, neste momento, fase decisiva; pois que,

CONSIDERANDO que á Comissão constituída por força do § 1º art. 4º do Ato das disposições Constitucionais Transitórias de 1946, e a que se refere o decreto federal de 11 de dezembro de 1954, encerrando a primeira etapa de suas atividades, já fêz a escolha do local destinado à nova sede do Govêrno da União;

CONSIDERANDO que tal medida é de indisfarçável interêsse para todo o país, pois forçará o deslocamento de considerável corrente demográfica para o interior e com isto, desafogando o congestionamento do litoral, como que reencontrará a marcha dos Bandeirantes, estendendo, de fato, as nossas fronteiras econômicas aos limites geográficos do território pátrio e estabelecendo, em sentido verdadeiramente nacional, a irradiação do progresso do centro para a periferia; e

CONSIDERANDO que cabendo a Goiás, por uma fatalidade geográfica, vir a ter dentro do seu território o futuro Distrito Federal, dêsse acontecimento lhe advirão inegáveis e diretos benefícios, cujos efeitos se propagarão a tôda a região central do país;

CONSIDERANDO que se torna, por isto, dever do Estado de Goiás cooperar estreitamente com os órgãos federais, a fim de criar facilidades que assegurem a marcha ininterrupta do grandioso empreendimento; e finalmente,

CONSIDERANDO que, para tanto, se impõe, de imediato, adoção de providência que caiba a especulação em tôrno das terras compreendidas dentro do perímetro escolhido e já demarcado para a Nova Capital da República, RESOLVE, com fundamento no decreto-lei federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e especialmente no art. 141, § 16, da Constituição Federal: