Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4723, de 5 de novembro de 1996
Nº 4723/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto n° 005, de 23 de agosto de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo n° 14422239,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto n° 005, de 23 de agosto de 1996, do Prefeito Municipal de Alexânia, que prorroga, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a partir daquela data, a situação de emergência ali declarada pela mesma autoridade, através do Decreto n° 004, de 25 de junho de 1996.
Art. 2.
- Em consonância com o disposto no art. 2° do Decreto n° 4.687, de 8 de julho de 1996, os órgãos estaduais continuarão prestando os auxílios necessários ao Município de Alexânia, enquanto perdurar a situação de emergência a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 1996, 108° da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho
(D.O. de 08-11-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-1996.