Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4687, de 8 de julho de 1996
Nº 4687/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto nº 04, de 25 de junho de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto nº 04, de 25 de junho de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia, que declara situação de emergência naquele Município, em conseqüência dos danos provenientes de incontroláveis erosões provocadas pelas fortes chuvas ocorridas naquela comuna, comprometendo residências de famílias de pequeno poder aquisitivo, ocasionando risco de vida a seus ocupantes.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os órgãos estaduais prestarão os socorros indispensáveis ao Município de Alexânia, até que a normalidade das condições de vida da população atingida se restabeleça plenamente.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Joneval Gomes de Carvalho
(D.O. de 11-07-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-07-1996.