Decreto Estadual de Goiás nº 4707, de 28 de agosto de 1996

Nº 4707/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 4.513, de 4 de agosto de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 13123173,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 1º do Decreto nº 4.513, de 4 de agosto de 1995, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“VI – 50% (cinqüenta por cento) para os professores da Escola-Fazenda FILOSTRO MACHADO CARNEIRO e para os que exerçam essa atividade, em desvio de função”.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

Euler Lázaro de Morais

José Luiz Celestino de Oliveira

(D.O. de 02-09-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-1996.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 4924, de 3 de julho de 1998

Decreto Estadual de Goiás nº 4707, de 28 de agosto de 1996

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