Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4600, de 1 de dezembro de 1995
Nº 4600/1995
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO OBJETIVO, AO JURISDICIONAMENTO E À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DE UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO TÍTULO V – DAS SUBSTITUIÇÕES TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 12224251,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2.
- São instituídos, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os seguintes encargos gratificados:
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
232
Chefe de Agência Rural
GEC-1
1
Gestor do Fundo de Desenvolvimento Rural
GEC-1
15
Chefe de Departamento
GEC-1
1
Chefe do Centro de Processamento de Dados e Informática
GEC-1
1
Chefe do Centro de Diagnóstico e Pesquisa Veterinária
GEC-1
31
Chefe de Divisão
GEC-2
6
Chefe de Núcleo
GEC-3
18
Inspetor Técnico
GEI-1
1
Secretária
GES-1
8
Secretária
GES-2
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
(D. O. de 6 e 7-12-1995)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SAGRIA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO OBJETIVO, AO JURISDICIONAMENTO E À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás - SAGRIA, tem por objetivo estabelecer a política de desenvolvimento agropecuário em consonÂncia com a Lei federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, definir as diretrizes do Governo estadual para o setor rural e suas relações com outros setores, dentro do processo produtivo, comercial, industrial e agribusiness; promover a técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, defesa animal e vegetal, irrigação e eletrificação rural e reforma agrária, visando estabelecer uma economia agrícola autosustentada, com conseqüentes melhorias das condições de vida da família ruralista.
CAPÍTULO II
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 2.
- Para a execução dos instrumentos de política a que se refere o artigo anterior, a SAGRIA contará com a ação das seguintes instituições governamentais sob o seu jurisdicionamento:
IEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-Go;
IICompanhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO;
IIICompanhia Agrícola do Estado de Goiás S/A - CAESGO;
IVCentrais de Abastecimento de Goiás S/A - CEASA.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3.
- Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAGRIA a coordenação técnica e política do planejamento agrícola estadual, objetivando o desenvolvimento sócio-econômico do setor, em consonância com as diretrizes nacional e do Governo estadual, bem como das atividades de irrigação e eletrificação rural, produção animal, produção vegetal, pesquisa agropecuária, extensão rural, assentamento agrário e elaboração de estudos na área de economia agrícola interna e externa.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
- As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAGRIA são as seguintes:
IConselho Consultivo;
IIConselho de Desenvolvimento Agrícola;
IIIGabinete do Secretário;
IVChefia de Gabinete:
- Gerência do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural;
VSuperintendência de Planejamento Agrícola - SUPLA:
a)Núcleo de Apoio Executivo;
b)Departamento de Planejamento e Orçamento:
1. Divisão de Estudos e projetos;
2. Divisão de Orçamento;
3. Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projetos;
c)Departamento de Estatística e Documentação:
1. Divisão de Estatística;
2. Divisão de Biblioteca e Documentação;
3. Divisão de Informação de Mercado Agrícola;
VISuperintendência de Administração e Finanças - SAF:
a)Núcleo de Apoio Executivo;
b)Centro de Processamento de Dados e Informática;
c)Departamento de Recursos Humanos:
1. Divisão de Pessoal;
2. Divisão de Treinamento e Assistência Social;
d)Departamento de Finanças:
1. Divisão Executiva Financeira;
2. Divisão de Tesouraria;
e)Departamento de Contabilidade:
1. Divisão de Controle Contábil;
2. Divisão de Prestação de Contas;
f)Departamento de Patrimônio, Transporte e Serviços Gerais:
1. Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
2. Divisão de Transporte;
3. Divisão de Serviços Gerais;
VIISuperintendência de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - SDRPA:
a)Núcleo de Apoio Executivo;
b)Câmara Setorial de Pecuária;
c)Câmara Setorial de Agricultura;
d)Câmara Setorial de Irrigação;
e)Câmara Setorial de Política Agrícola;
f)Câmara Setorial de Programa e Incentivo Rural;
g)Câmara Setorial Fomento e Promoção Agropecuária;
h)Câmara Setorial de Organização Rural, Reforma Agrária, Extensão e Pesquisa Agropecuária;
VIIIdiretoria de Irrigação e Eletrificação Rural - DIER:
a)Núcleo de Apoio Executivo;
b)Departamento de Irrigação:
1. Divisão de Projeto de Irrigação;
2. Divisão de Engenharia e Recursos Hídricos;
c)Departamento de Eletrificação Rural:
- Divisão de Projetos e Acompanhamento Rural;
IXSuperintendência de Produção Vegetal - SPV:
a)Núcleo de Apoio Executivo;
b)Departamento de Sementes e Mudas:
- Divisão de Produção de Sementes e Mudas;
c)Departamento de Inspeção de Produtos Vegetais:
1. Divisão de Operações;
2. Divisão de Fiscalização e Inspeção;
3. Divisão de Revisão de Produtos Vegetais;
d)Departamento de Fiscalização Vegetal e Agrotóxico:
1. Divisão de Fiscalização Vegetal;
2. Divisão de Agrotóxico e Armazéns Gerais;
XSuperintendência de Produção Animal - SPA:
a)Núcleo de Apoio Executivo;
b)Departamento de Saúde Animal:
1. Divisão de Educação Sanitária;
2. Divisão de Epidemiologia e Estatística;
c)Departamento de Fiscalização:
1. Divisão de Fiscalização Animal
2. Divisão de Fiscalização de Insumos Pecuários;
d)Departamento de Inspeção de Produtos Animais:
1. Divisão de Leite e Derivados;
2. Divisão de Carne e Derivados;
3. Divisão de Pescado, Ovos e Mel;
XICentro de Diagnóstico e Pesquisa Veterinária;
XIIUsina e laboratório Vegetal;
XIIIDelegacia Regional (18);
XIVAgência Rural (232);
XVUnidade de Fiscalização e Barreira.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 5.
- Ao Conselho Consultivo compete:
Ipromover, a nível consultivo, o entrosamento operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com a sociedade civil, através das entidades e dos órgãos representativos dos segmentos organizados, onde recai a ação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IIcolaborar no cumprimento, em Goiás, da Lei federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre as ações e instrumentos de política agrícola;
IIIestabelecer as funções do Conselho Estadual de Política Agrícola, integrado às Câmaras Setoriais especializadas, sob a coordenação técnica da Superintendência de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IVcolaborar, de forma consultiva e de parceria, com o processo de desenvolvimento sócio-econômico do setor rural;
Vapreciar e opinar sobre outros assuntos relativos ao setor agropecuário.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
Art. 6.
- Ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola compete:
Iestabelecer e definir as prioridades e diretrizes governamentais para o setor agropecuário, visando seu desenvolvimento sócio-econômico;
IIassessorar o Secretário de Agricultura e Abastecimento nas atividades da Secretaria junto ao setor rural;
IIIcolaborar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento na consecução de seus objetivos e metas;
IVopinar e dar pareceres sobre os instrumentos de política agrícola de gerenciamento técnico e político do Governo do Estado;
Vexecutar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 7.
- Compete à Chefia de Gabinete:
Isubstituir automaticamente o Secretário de Agricultura e Abastecimento em suas ausências eventuais e impedimentos legais;
IIoferecer suporte técnico ao Secretário de Agricultura e Abastecimento no desempenho de suas atribuições;
IIIassessorar o titular da Pasta, sempre que por ele solicitada, em assuntos institucionais, jurídicos, administrativos e técnicos no tocante ao desenvolvimento agropecuário, bem como nas áreas de eventos e auditorias, elaboração de pareceres, avaliações e exposições de motivos, representações e atos normativos em geral;
IVpromover as relações públicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e os trabalhos de marketing do setor rural;
Vdesenvolver ações, objetivando o controle da legalidade funcional e legitimidade dos atos normativos pertinentes à Secretaria;
VIpreparar, organizar e manter atualizada a agenda do Secretário;
VIIrepresentar o titular da Pasta em eventos de natureza social, política e administrativa, bem como de natureza técnica, assessorada pelo segmento envolvido;
VIIIatender e prestar informações ao público interessado sobre as atividades da Secretaria, consultando sempre as áreas competentes;
IXacompanhar processos, preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Secretaria;
Xexercer, cumulativamente, a função de Gestor do Fundo especial de Desenvolvimento Rural, desde que designado pelo titular da Pasta;
XIexecutar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA
Art. 8.
- Compete à Superintendência de Planejamento Agrícola - SUPLA:
Icolaborar na elaboração de planos, programas e projetos para o setor público agrícola do Estado;
IIelaborar e coordenar a programação orçamentária do setor público agrícola estadual;
IIIcolaborar no acompanhamento, controle e avaliação dos planos, programas e projetos em execução no setor agropecuário;
IVacompanhar as safras agrícolas (áreas, produção e rendimento) das principais culturas;
Vrealizar levantamento estatístico do setor agropecuário e do mercado agrícola;
VIcoordenar tecnicamente a execução do sistema estadual de planejamento junto aos órgãos jurisdicionados;
VIIexecutar outras atividades correlatas e as determinadas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 9.
- Compete à Superintendência de Administração e Finanças - SAF:
Igerenciar as atividades dos serviços de administração e finanças da SAGRIA;
IIcoordenar e orientar as atividades específicas de recursos humanos, finanças, recursos materiais, serviços gerais e informática;
IIIordenar as despesas no âmbito da SAGRIA em regime de co-responsabilidade com o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
IVexecutar outras atividades que contribuam, direta e indiretamente, para maior eficiência de suas atribuições e/ou as determinadas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 10.
- Compete à Superintendência de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - SDRPA:
Iassessorar o Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás nos assuntos relativos ao desenvolvimento rural e na coordenação de política agrícola;
IIsecretariar as reuniões do Conselho Consultivo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IIIcoordenar as Câmaras Setoriais de Política Agrícola e de Fomento e Promoção Agropecuária, estabelecendo a adequação dos instrumentos de ação, para definição do Secretário de Agricultura e Abastecimento com o Conselho Consultivo;
IVcoordenar as ações de desenvolvimento rural e política agrícola no Estado de Goiás, em harmonia com os instrumentos de política de gerenciamento do Governo federal, envolvendo os estudos técnicos e planejamentos necessários à sua execução;
Varticular e implantar ações junto aos demais órgãos públicos e privados, para o desenvolvimento rural de interesse do Estado de Goiás;
VIcoordenar os programas de trabalho de política agrícola, aprovada pelo Conselho Consultivo, junto aos órgãos integrantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Diretorias e Superintendências) e os jurisdicionadas, objetivando a sua real elaboração e implantação;
VIIestudar e subsidiar o setor agrícola para o aprimoramento e fortalecimento da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Estado de Goiás, objetivando o desenvolvimento sócio-econômico do setor rural;
VIIIorientar e identificar as prioridades de atividades, programas e projetos a serem estabelecidos no plano de diretrizes setoriais e do plano de safras para o Estado de Goiás;
IXcoordenar os trabalhos das Câmaras Setoriais de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Política Agrícola, Programa e Incentivo Rural, Fomenbto e Promoção Agropecuária e Organização Rural, Reforma Agrária, Extensão e Pesquisa agropecuária;
Xelaborar planos, programas e projetos especiais do Governo estadual para o setor agropecuário e acompanhar e avaliar sua execução;
XIexecutar outras atividades correlatas e as determinadas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE IRRIGAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO RURAL
Art. 11.
- Compete à Diretoria de Irrigação e Eletrificação Rural - DIER:
Ielaborar estudos e projetos técnicos relativos à política definida pelo Governo do Estado para irrigação e drenagem, gerenciamento racional dos recursos hídricos e eletrificação rural;
IIorientar a sua política, visando a máxima eficiência de atendimento e redução de custos operacionais;
IIIacompanhar a utilização dos recursos hídricos e implantar a infra-estrutura básica com vistas ao desenvolvimento, dentro de critérios exclusivamente técnico-econômicos e de aprimoramento dos serviços;
IVexecutar obras, serviços especializados e outros trabalhos congêneres realizados através de contratos ou convênios com outras entidades públicas ou particulares;
Vplanejar e executar projetos de eletrificação rural, irrigação e drenagem e gerenciamento hídrico;
VIplanejar, viabilizar e dirigir a execução de programas e projetos em sua área de atuação;
VIIplanejar e viabilizar as ações do Estado, em conjunto com a União, para desenvolvimento do Programa Nacional de Irrigação;
VIIIplanejar e viabilizar as ações conjuntas e complementares dos órgãos do Estado de Goiás envolvidos nos projetos de irrigação e drenagem;
IXfornecer os dados de sua área para elaboração de editais de licitação;
Xsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
XIcumprir e fazer cumprir este Regulamento, o Regimento Interno e outros atos normativos da SAGRIA em sua área de competência;
XIIexecutar outras atividades correlatas e as determinadas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO ANIMAL
Art. 12.
- Compete à Superintendência de Produção Animal - SPA:
Isupervisionar programas, coordenar, orientar e controlar as atividades dos Departamentos de Fiscalização, de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos Animais;
IIsolicitar ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER os recursos necessários, conforme plano de aplicação para execução de projetos e atividades na área de produção animal;
IIIexecutar outras atividades que contribuam para maior eficiência de suas atribuições e as definidas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO VEGETAL
Art. 13.
- Compete à Superintendência de Produção Vegetal:
Isupervisionar, programas, coordenar, orientar e controlar as atividades do Departamento de Sementes e Mudas; Departamento de Classificação de Produtos Vegetais e do Departamento de Fiscalização Vegetal e Agrotóxicos;
IIparticipar das atividades da área de produção vegetal nas empresas jurisdicionadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, acompanhando a sua execução;
IIIacompanhar a arrecadação do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural e de convênios na área de produção vegetal;
IVsolicitar ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural os recursos necessários, conforme plano de aplicação para execução de projetos/atividades na área de produção vegetal;
Vexecutar outras atividades que contribuam, direta ou indiretamente, para a maior eficiência de suas atribuições e as determinadas pelo titular da Pasta.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DE UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Art. 14.
- São atribuições do Secretário de Agricultura e Abastecimento:
Icoordenar as atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IIpresidir as reuniões dos Conselhos Consultivo e de Desenvolvimento Agrícola;
IIIexpedir instruções para a eficiente execução de leis, decretos e regulamentos pertinentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IVordenar as despesas da Secretaria ou delegar competência através de Portaria;
Vcomparecer, quando convocado, perante a Assembléia Legislativa ou suas Comissões para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados;
VIdespachar com o Governador em assuntos pertinentes à Pasta, respondendo pela boa ordem, regularidade, correção e eficiência dos serviços técnicos e administrativos, referendando os atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo e que disserem respeito a assuntos ligados ao setor agropecuário;
VIIpropor ao Governador a expedição de atos de provimento e de vacância de cargos em comissão da SAGRIA;
VIIIdesignar servidores para as chefias de depa4rtamentosw, divisões, delegacias e agências rurais da SAGRIA;
IXdeterminar a instauração de inquéritos administrativos para apurar irregularidades no serviço;
Xelogiar, por escrito, os servidores da SAGRIA;
XIimpor aos servidores da SAGRIA penas disciplinares, obedecendo a legislação em vigor;
XIIdecidir, em grau de recurso, acerca de atos e despachos de autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
XIIIconvocar e dirigir reuniões dos órgãos da SAGRIA, semanalmente, sempre que possível;
XIVassinar acordos, convênios e contratos mediante autorização do Governador;
XVsuspender a execução de ato seu ou de servidor da SAGRIA, em caso de concessão de mandado de segurança ou de medida judicial liminar até o julgamento do feito ou do recurso respectivo;
XVIadotar outras providências não incluídas na competência constitucional ou legal do Governador do Estado e pertinentes ao funcionamento da SAGRIA ou necessárias ao desempenho integral de suas atribuições;
XVIIrepresentar a SAGRIA em suas relações externas, cerimônias cívicas, recepções e solenidades;
XVIII - expedir portarias, ordens de serviços e circulares, a fim de disciplinar e manter em bom estado de funcionamento os serviços integrantes da SAGRIA;
XIXsubmeter ao Tribunal de Contas do Estado os processos de despesas da SAGRIA, sujeitos a registro prévio;
XXrepassar, a nível da SAGRIA, a proposta orçamentária;
XXIrepassar recursos financeiros do Estado e de convênios aos órgãos jurisdicionados à SAGRIA;
XXIIapresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados pela SAGRIA;
XXIII - praticar os atos previstos em leis e decretos;
XXIVdelegar competência, através de atos específicos, observando os aspectos legais;
XXVconceder diárias e ajuda de custo para viagens no âmbito do Estado de Goiás e de outras unidades da Federação;
XXVIexercer outras atividades correlatas e as determinadas pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 15.
- São atribuições do Chefe de Gabinete:
Iregular as audiências do Secretário;
IIassistir o Secretário no exame e na instrução dos assuntos submetidos à sua decisão;
IIItransmitir ordens de serviços emanadas do Secretário;
IVautorizar publicações de atos da SAGRIA, cuja divulgação seja imposta por lei ou recomendada pela ética de administração pública;
Vpromover as relações públicas da Secretaria;
VIresponsabilizar-se pela tramitação de papéis e processos sujeitos à assinatura do Secretário;
VIIdesenvolver estudos e parecer4es jurídicos;
VIIIdesenvolver estudos e pareceres técnicos, ouvidas as áreas específicas;
IXredigir portarias, correspondências e demais documentos que dependem da assinatura do Secretário;
Xsubstituir o Secretário em suas ausências eventuais e em seus impedimentos legais;
XIgerir, por designação do Secretário, o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural, sem prejuízo de suas funções;
XIIexecutar outras atividades correlatas e as determinadas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA
Art. 16.
- São atribuições do Superintendente de Planejamento Agrícola:
Ipromover a integração funcional da SAGRIA com a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional e os seus órgãos jurisdicionados;
IIcoordenar a elaboração dos planos de trabalho e da proposta orçamentária da SAGRIA e suas jurisdicionadas;
IIIacompanhar a execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
IVpromover a coleta de informações, dados, bem como ordená-los para o uso técnico em elaboração de projetos e programas;
Vcoordenar, tecnicamente, a execução do sistema estadual de planejamento junto aos órgãos central e jurisdicionados da SAGRIA;
VIexecutar outras atividades compatíveis com a função e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DO DIRETOR DE IRRIGAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO RURAL
Art. 17.
- São atribuições do Diretor de Irrigação e Eletrificação Rural:
Icoordenar o planejamento e a execução dos programas e projetos relativos à política de irrigação e eletrificação rural em Goiás, avaliando sua implantação;
IIorientar e coordenar as atividades da Diretoria na formulação e execução da política de irrigação e eletrificação rural do Estado, articulando-se com dirigentes de outros órgãos quando for necessário;
IIIorientar e acompanhar o planejamento e a execução das atividades técnicas, administrativas, econômicas e financeiras da Diretoria;
IVbuscar os meios necessários, objetivando criar condições adequadas para o planejamento da Diretoria, com vistas à implantação da política de irrigação e eletrificação rural no Estado;
Vbuscar o entrosamento necessário com as demais unidades da Secretaria, visando o melhor desempenho de suas atribuições;
VIsubmeter ao Secretário os assuntos pertinentes à área sob sua direção, sujeitos à decisão daquela autoridade, prestar-lhe contas dos cumprimentos de suas determinações e cientificá-los do andamento dos serviços;
VIIexecutar outras atividades pertinentes ao cargo e as determinadas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO ANIMAL
Art. 18.
- São atribuições do Superintendente de Produção Animal:
Icoordenar o planejamento e a execução dos programas e projetos relativos À política de produção animal no Estado, abrangendo os setores de saúde animal, fiscalização e inspeção de produto animal;
IIcoordenar e orientar as atividades da Superintendência de Produção Animal;
IIIassistir o Secretário de Agricultura e Abastecimento em atividades, programas e projetos de sua área de atuação;
IVparticipar e cooperar na elaboração de planos parciais e gerais da SAGRIA;
Vestudar e propor a realização de acordos e convênios com entidades públicas e privadas;
VIencaminhar ao Secretário sugestões de nomes para preenchimento de encargos gratificados de órgãos da Superintendência;
VIIaprovar e modificar as escalas de férias do pessoal lotado na Superintendência;
VIIIsolicitar a ordenação de despesas dentro dos limites impostos pelas dotações de receitas orçamentárias, convênios e fundos da Superintendência;
IXfazer cumprir as diretrizes fixadas pela SAGRIA no âmbito da Superintendência;
Xsupervisionar e controlar a execução das atividades, dos programas e projetos na sede e no interior, relativos à produção animal;
XIapresentar ao Gabinete, anualmente, o relatório de atividades da Superintendência;
XIIexecutar outras atividades inerentes ao cargo e as determinadas pelo titular da pasta.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO VEGETAL
Art. 19.
- Compete ao Superintendente de Produção Vegetal:
Icoordenar o planejamento e a execução das atividades, programas e projetos relativos à produção vegetal em Goiás, abrangendo os setores de sementes e mudas, classificação de produtos vegetais e de fiscalização vegetal e agrotóxico;
IIcoordenar e orientar as atividades da Superintendência;
IIIassistir o Secretário de Agricultura e Abastecimento nas atividades, programas e projetos de sua área de atuação;
IVestudar, analisar e propor a realização de acordos e convênios com entidades públicas e privadas;
Vencaminhar ao secretário sugestões de nomes para o preenchimento de encargos gratificados dos órgãos da Superintendência;
VIaprovar e modificar as escalas de férias do pessoal lotado na Superintendência;
VIIsolicitar e aprovar ordenação das despesas dentro dos limites impostos pelas dotações orçamentárias, convênios e fundos da Superintendência;
VIIIfazer cumprir as diretrizes fixadas pela SAGRIA no âmbito da Superintendência;
IXsupervisionar e controlar as atividades, programas e projetos na sede e no interior, relativos à produção vegetal;
Xapresentar ao Gabinete, anualmente, o relatório de atividades desenvolvidas pela Superintendência;
XIexecutar outras atividades inerentes ao cargo e as determinadas pelo Secretário.
TÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 20.
- As substituições, na SAGRIA, por motivo de faltas e impedimentos temporários, observarão os seguintes critérios, no tocante às chefias de unidades organizacionais básicas:
Io Secretário de Agricultura e Abastecimento, pelo Chefe de Gabinete;
IIo Chefe de gabinete, pelo Superintendente de Administração e finanças;
IIIo Diretor de Irrigação e Eletrificação Rural, o Superintendente de Planejamento Agrícola, o Superintendente de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola, o Superintendente de Produção Animal, o Superintendente de produção Vegetal e o Superintendente de Administração e Finanças substituirão uns aos outros, mediante ato do Secretário.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21.
- Para execução das suas atividades, a SAGRIA obedecerá aos seguintes princípios básicos:
Iplanejamento, compreendendo o estabelecimento do plano plurianual e anual e programas executáveis, com base nas diretrizes do Governo Estadual, compatibilizando com as metas do Governo Federal;
IIacompanhamento programático dos objetivos e metas dos planos e programas executados, de forma a proceder a sua reprogramação, com base nos processo de avaliação da coerência técnica e política dos mesmos;
IIIcoordenação, visando harmonizar a atuação dos chefes em todos os neveis, objetivando as relações integradas e adequadas aos problemas da Pasta;
IVdescentralização, assegurando rapidez das decisões e situando-as na flexibilidade dos fatos, pessoas e problemas a atender;
Vcontrole, objetivando garantir a execução de programas e observância de normas que dirigem as atividades da SAGRIA.
§ 1º- As chefias utilizarão como instrumento de descentralização a delegação de competência.
§ 2º- aos Diretores e Superintendentes atribuem-se funções de assessoramento ao Secretário na elaboração, revisão e consolidação de planos e programas.
§ 3º- Todos os assuntos submetidos ao titular da Pasta devem ser previamente coordenados com todos os setores neles interessados, adotando-se o mesmo procedimento nos demais níveis da Secretaria.
Art. 22.
- O cargo de Superintendente de Produção Animal será ocupado por técnico formado em Medicina Veterinária; o de Superintendente de Produção Vegetal, por técnico graduado na área de Engenharia Agronômica/Agronomia; o de Superintendente de Planejamento Agrícola e o de Superintendente de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola, por técnicos formados nas áreas de Ciências Agrárias e/ou Economia e Administração, com notórios conhecimentos em planejamento agrícola.
Art. 23.
- O cargo de Diretor de Irrigação e Eletrificação Rural será ocupado por técnico formado na área de Engenharia Agronômica/Agrícola/Agronomia e Engenharia, ou de notório conhecimento na área.
Art. 24.
- Compete ao chefe de Gabinete, Diretores e Superintendentes o controle de freqüência e pontualidade de seus subordinados.
Art. 25.
- Outros setores de apoio aos órgãos centrais da SAGRIA serão utilizados pelo Secretário, na medida em que a implantação da estrutura orgânica vigente assim o exigir.
Art. 26.
- As competências das unidades organizacionais complementares e as atribuições de suas chefias serão definidas em Regimento Interno, aa ser baixado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Art. 27.
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por ato complementar do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
(D. O. de 6 e 7-12-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-12-1995 e no D.O. de 07-12-1995.
| QUANTITATIVO | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 232 | Chefe de Agência Rural | GEC-1 |
| 1 | Gestor do Fundo de Desenvolvimento Rural | GEC-1 |
| 15 | Chefe de Departamento | GEC-1 |
| 1 | Chefe do Centro de Processamento de Dados e Informática | GEC-1 |
| 1 | Chefe do Centro de Diagnóstico e Pesquisa Veterinária | GEC-1 |
| 31 | Chefe de Divisão | GEC-2 |
| 6 | Chefe de Núcleo | GEC-3 |
| 18 | Inspetor Técnico | GEI-1 |
| 1 | Secretária | GES-1 |
| 8 | Secretária | GES-2 |