Decreto Estadual de Goiás nº 4391, de 23 de janeiro de 1995

Nº 4391/1995

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 4.391, DE 23 DE JANEIRO DE 1995.

Vide Decreto nº 5.004, de 4-2-1999.

Dispõe sobre a centralização das informações sobre pessoal e folha de pagamento do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

- A Secretariada Administração será o órgão responsável pela centralização, em meios eletrônicos de processamento de dados, das informações, cadastrais e financeiras, pertinentes a pessoal, de todas as áreas do Poder Executivo, seja da administração direta, seja das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Parágrafo único- Para a efetivação do disposto neste artigo, a Secretaria da Administração utilizar-se-á dos recursos de informática da Diretoria de Informática da EMCIDEC.

Art. 2.

- Toda inclusão de servidor, bem como diferenças de vencimentos ou quaisquer outras vantagens em folha de pagamento da administração direta, autárquica e fundacional somente será efetuada após prévia autorização por escrito do Secretário da Administração ou de quem este indicar.

Art. 3.

- Os órgãos da administração direta e indireta, que não têm suas folhas de pagamento processadas pela Diretoria de Informática da EMCIDEC, a partir da data de publicação deste decreto, deverão fornecer à mesma, mensalmente, cópias dos cadastros das folhas de pagamento atualizados, para fins de carga no Bando de Dados da Secretaria da Administração.

Parágrafo único- As cópias de que trata este artigo deverão ser gravadas em meio magnético, de acordo com "layout" e informações complementares, a serem fornecidas pela Diretoria de Informática da EMCIDEC.

Art. 4.

O descumprimento do estatuído neste decreto importará em responsabilidade direta do respectivo dirigente e, em caso de pagamento que dependam de repasse do Tesoura estadual, na retenção do correspondente numerário até a regularização de cada caso.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto no 3.982, de 26 de maio de 1993, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 1995, 107o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

José Luiz Celestino de Oliveira

José Sebba júnior

Robledo Eurípedes Vieira de Resende

Terezinha Vieira dos Santos

Romilton Rodrigues de Moraes

Virmondes Borges Cruvinel

Erivan Bueno de Morais

Ovídio Antônio de Angelis

Carlos Hassel Mendes da Silva

Pedro pinheiro Chaves

Euler lázaro de Morais

(D. O. de 26-1-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-1995.

Decreto Estadual de Goiás nº 4391, de 23 de janeiro de 1995

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