Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4332, de 6 de outubro de 1994
Nº 4332/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 4.332, DE 06 DE OUTUBRO DE 1994.
- Vide alterado pelo Decreto nº 4.347/94
Dispõe sobre o vencimento básico do pessoal que especifica.
O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Aos cargos de Advogado e Técnico de procuradoria, integrantes do quadro de Apoio Administrativos da procuradoria Geral do Estado, é atribuído vencimento básico correspondente a 377,38 (trezentos e setenta e sete virgula trinta e oito) Unidades reais de Valor, no mês de junho e na quantia de R$ 377,38 (trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavo), a partir de 1º- de julho de 1994.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior,aos cargos de Advogado e Técnico de procuradoria, ali previstos, não se aplica nenhuma forma de caracterização ou identificação por símbolo ou nível para efeito de fixação do respectivo vencimento básico.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 1994, revogadas as disposição m contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
(D.O. de 13-10-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-1994