Decreto Estadual de Goiás nº 4200, de 23 de março de 1994

Nº 4200/1994

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Art. 1.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 4.200, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 4.346, de 08-11-1994.

Estende vantagem aos ocupantes do cargo em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica estendida aos ocupantes do cargo em comissão de Agente de Câmara Escura, CAP- 1, a Gratificação Especial de Produtividade atribuída aos integrantes da Subclasse TS-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, de que trata o art. 1º do Decreto nº 4.134. de 28 de dezembro de 1993, com alterações posteriores.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 1994, 106° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Albanir Pereira Santana

Victor Hugo Marques Queiroz

(D. O. de 28-03-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-3-1994.

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