Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4104, de 24 de novembro de 1993
Nº 4104/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o valor do jeton a que jus o membro do Conselho Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- É fixado, em CR$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros reais), a partir de 1º de novembro de 1993, o valor do jeton a que se refere o art. 1º do Decreto nº 3.896, de 28 de dezembro de 1992, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 4.020, de 14 de julho de 1993.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 3-12-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 3-12-1996.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.