Decreto Estadual de Goiás nº 3966, de 16 de abril de 1993

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara aprovados os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 107, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás e o que consta do Processo nº 9300872, e

considerando que o edital de 3 de dezembro de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data, páginas 13 a 19, divulgou os índices Provisórios de Participação dos Municípios do Estado de Goiás no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1993;

considerando que a totalidade dos municípios goianos intentou recurso visando alterar o seu índice de Participação;

considerando, ademais, que todos os recursos apresentados foram devidamente apreciados, resultando em modificação de todos os índices provisórios publicados;

considerando, por último, que o resultado final das revisões dos valores adicionados em cada município e, conseqüentemente, dos índices individuais mereceu aprovação por parte da Comissão destinada a elaborar tais índices, para cálculo e distribuição do ICMS aos municípios, constituída por Decreto de 20 de outubro de 1992, em observância à Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, alterada pela Lei nº 11.779, de 28 de julho de 1992;

DECRETA: