Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3785, de 7 de maio de 1992
Nº 3785/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o cargo em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluído nas disposições do art. 1º, "caput", do Decreto nº 3.748, de 09 de março de 1992, o cargo em comissão de Técnico em Perícia Médica, com o quantitativo de 8 (oito) unidades e vencimento fixado na importância de Cr$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros) mensais, equivalente ao Símbolo CDC-1.
- Vide Decreto nº 4.354, de 23-11-1994, que fixou o vencimento do cargo de Técnico em Perícia Médica em R$ 260,68.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 3.262, de 03 de outubro de 1989, e 3.329, de 29 de dezembro de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz
(D. O. de 13-05-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05- 1992.