Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3557, de 7 de dezembro de 1990
Nº 3557/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aumenta o quantitativo do cargo de provimento em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,tendo em vista o que consta do processo nº 6428525 e nos termos do art.9º, item II, da Lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica acrescido de 4 (quatro) unidades o quantitativo do cargo em comissão de Professor de Ensino Superior, previsto no item IV do art. 1º do Decreto nº 3.077, de 29 de novembro de 1989, alterado pelo de nº 3.200, de 21 de junho de 1989.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de dezembro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 13-12-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-1990.