Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3555, de 5 de dezembro de 1990
Nº 3555/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a reabertura do prazo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6824668,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica reaberto por mais 30 (trinta) dias, a contar da vigência do presente decreto, o prazo estipulado para que os servidores aposentados e pensionistas apresentem termo de opção, conforme dispõe o Decreto nº 3.405, de 5 de abril de 1990.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 1º de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de dezembro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 11-12-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-1990.