Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3354, de 6 de fevereiro de 1990
Nº 3354/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o quantitativo do cargo em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 8º da Lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988, alteado pelo art. 21 da Lei nº 10.872, de 7 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescido de 20 (vinte) unidades o quantitativo do cargo de Assistente Técnico, CAP-1, de provimento em comissão, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de fevereiro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 15-02-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-1990.