Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3351, de 2 de fevereiro de 1990
Nº 3351/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera denominação do cargo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº 6037844 e nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987,
DECRETA:
Art. 1.
- O cargo de Superintendente da Polícia Técnica, CDS-1, da Secretaria da Segurança Pública, de provimento em comissão, passa a denominar-se, sem prejuízo de seu atual ocupante, Superintendente de Polícia Cientifica, CDS-1.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir de 7 de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de fevereiro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 15-02-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.