Decreto Estadual de Goiás nº 3316, de 21 de dezembro de 1989

Nº 3316/1989

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam revogadas, a partir de 1º de dezembro de 1989, as chamadas 1 e 2, constantes, respectivamente, dos Grupos I e II do Decreto nº 3.210, de 7 de julho de 1989, com modificações posteriores, passando a vantagem nelas prevista a integrar os salários e vencimentos de seus beneficiários.

Art. 2.

- Os salários e vencimentos constantes dos Grupos a que se refere o artigo anterior serão majorados, a partir de 1º de janeiro de 1990, em 80% (oitenta por cento) do índice de Preços ao Consumidor (IPC), acumulado no último trimestre de 1989.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.332, de 05-01-1990. - Os salários e vencimentos constantes dos Grupos a que se refere o artigo anterior serão majorados, a partir de 1º de janeiro de 1990, em 80% (oitenta por cento) da variação acumulada do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ocorrida no último trimestre de 1989.

Art. 3.

- As disposições dos artigos anteriores não se aplicam ao cargo de Assessor Jurídico Especial, de provimento em comissão, cujo quantitativo é fixado em 5 (cinco).

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 21 de dezembro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE SANTILLO

(D.O. de 10-01-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01-1990.

Decreto Estadual de Goiás nº 3316, de 21 de dezembro de 1989

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