Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3332, de 5 de janeiro de 1990
Nº 3332/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 3.316, de 21 de dezembro de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 3.316, de 21 de dezembro de 1989, fica assim redigido:
" Art. 2º - Os salários e vencimentos constantes dos Grupos a que se refere o artigo anterior serão majorados, a partir de 1º de janeiro de 1990, em 80% (oitenta por cento) do índice de Preços ao Consumidor (IPC), acumulado no último trimestre de 1989".
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
(D.O. de 12-01-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-01-1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.