Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3294, de 30 de outubro de 1989
Nº 3294/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a estrutura organizacional do DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos processos Nº 5781647,
DECRETA:
Art. 1.
- O Posto de Trânsito de Inhumas passa a constituir Circunscrição Regional de Trânsito daquele município.
Art. 2.
- Em decorrência deste artigo:
Io quantitativo do cargo de Chefe de Circunscrição Regional de Trânsito é fixado em 17 (dezessete) unidades;
IIo município de Inhumas fica incluído nas disposições do item I e excluído das do item II do art. 3º do Decreto nº 3.194, de 13 de junho de 1989.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Ronaldo Jayme
(D.O. de 08-11-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.