Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3261, de 3 de outubro de 1989
Nº 3261/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 5585392/89,
DECRETA:
Art. 1.
- O § 1º do art. 64 do Regulamento da Academia de Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971, passa a ter a seguinte redação:
''Art. 64 - .............................................................................
...........................................................................................
§ 1º- As matrículas no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) serão realizadas entre os Capitães do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), observando-se os seguintes critérios:
a)50% (cinqüenta por cento) das vagas existentes serão preenchidas pelos Capitães mais antigos da Corporação, selecionados através de exame médico e teste de aptidão física;
b)as vagas restantes serão preenchidas mediante seleção, que consistirá de prova escrita de conhecimentos técnico-profissionais, exame médico e teste de aptidão física, entre os oficiais que contarem, no mínimo, á época da matrícula, 18 (dezoito) meses de permanência no posto''.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 03 de outubro de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Ronaldo Jayme
(D.O. de 10-10-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-1989.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.