Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3170, de 26 de abril de 1989
Nº 3170/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre unificação de cargos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7º, item III, e seu parágrafo único, da Lei nº. 10.502, de 9 de maio de 1988, e do art. 19, parágrafo único, da Lei nº. 10.160, de 9 de abril de 1987,
DECRETA:
Art. 1.
- Os cargos de Superintendente de Programas Comunitários, CDS-1, e Superintendente de Produção e Abastecimento Comunitário, CDS-1, da Secretaria de Assuntos Comunitários, ficam unificados, sob a denominação de Superintendente de Programas, Produção e Abastecimento Comunitários, CDS-1.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 9 de maio de 1988, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 26 de abril de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Jossivane de Oliveira
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 03-05-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-1989.