Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3160, de 11 de abril de 1989
Nº 3160/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere para a Fundação de Promoção Social o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 3632881/88 e nos termos do art. 68, item II, da Lei nº. 10.160, de 9 de abril de 1987,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido para a Fundação de Promoção Social o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDES - de que trata a Lei nº 10.270, de 6 de outubro de 1987.
Art. 2.
- Em conseqüência do disposto no artigo anterior, a gestão dos recursos financeiros do FUNDES passa para a Fundação de Promoção Social, sendo excluído de sua receita o rendimento proveniente da comercialização de produtos artesanais.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de abril de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
(D.O. de 20-04-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-1989.