Decreto Estadual de Goiás nº 3144, de 27 de março de 1989

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 3.144, DE 27 DE MARÇO DE 1989.

- Vide Decreto nº 3.818/92 e 4.200/94.

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 4461835/88 e nos termos do art. 8º da Lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988,

Considerando que a problemática do deficiente físico tem merecido atenção especial e constante da área oficial;

Considerando que essa preocupação também alcançou ressonância junto ao legislador constituinte federal, que acabou por fazer inserir no texto da Carta Magna do País normas estabelecendo a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, no tocante à assistência pública às pessoas portadoras de deficiência, à proteção e garantia das mesmas, com a promoção, inclusive, de sua integração social e

Considerando, igualmente, a existência, no Estado de Goiás, de diversos deficientes visuais que, comprovadamente, necessitam do amparo governamental,

DECRETA: