Decreto Estadual de Goiás nº 3122, de 15 de fevereiro de 1989

I - no nível de direção superior:

a) Conselho Consultivo - COC;

b) Conselho Administrativo Tributário - CAT;

II - no nível de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário - GAS;

b) Assessoria Técnica - ATE;

c) Assessoria Geral - AGE;

d) Assessoria de Processamento de Dados - APD;

1. Departamento de Sistemas - DESI;

2. Departamento de Telemática - DETE;

3. Departamento de Produção - DEPR;

3.1. Divisão de Conferência - DICON:

3.2. Divisão de Digitação - DIGIT;

e) Auditoria Fazendária - AFA;

III - no nível de atuação instrumental:

a) Núcleo Geral de Finanças - NGF;

1. Departamento de Controle e Fiscalização - DECO;

2. Departamento de Disponibilidade Financeiro - DECI;

3. Departamento de Programação Financeira - DPRO;

b) Núcleo Setorial de Administração - NSA;

1. Departamento de Recursos Humanos - DRHU;

1.1. Divisão do Pessoal do Fisco - DIPEF;

1.2. Divisão do Pessoal Administrativo - DIPAD;

1.3. Centro de Treinamento - TREIN;

2. Departamento de Serviços Administrativos - DESA;

2.1. Divisão de Arquivo Setorial - DIASE;

2.2. Divisão de Serviços Gerais - DISEG;

2.3. Divisão de Transportes - DITRA;

3. Departamento de Material e Patrimônio - DEMP;

3.1. Divisão de Material - DIMAT;

3.2. Divisão de Patrimônio - DIPAT;

c) Núcleo Setorial de Planejamento de Coordenação - NSP;

1. Departamento de Planejamento e Coordenação - DPCO;

2. Departamento de Estatística, Pesquisa e Informações - DEPI;

3. Departamento de Modernização Administrativa - DEMA;

IV - no nível de execução programática:

a) Superintendência Geral de Finanças - SGF;

1. Departamento de Controle Orçamentário - DEOR;

1.1. Divisão da Administração Direta - DIADI;

1.2. Divisão da Administração Indireta - DIAIN;

2. Departamento de Contabilidade - DCON;

2.1. Divisão de Análise - DIVAN;

2.2. Divisão de Registro - DIREG;

3. Departamento de Exame de Contas - DEPE;

3.1. Divisão de Conferencia - DIVIC;

3.2. Divisão de Controle e Registro - DICRE;

b) Superintendência do Tesouro Estadual - STE;

1. Departamento de Liberação de Recursos - DELI;

1.1. Divisão de Análise de Despesas - DIANA;

1.2. Divisão de Liberação - DILIB;

2. Departamento Financeiro - DFIN;

2.1. Divisão de Execução Orçamentária - DEXOR;

2.2. Divisão de Tesouraria - DITES;

3. Departamento da Dívida Publica - DEDP;

3.1. Divisão de Controle da Dívida Interna - DIDIN;

3.2. Divisão de Controle da Dívida Flutuante - DIDIF;

3.3. Divisão de Controle da Dívida Externa - DIDIE;

c) Superintendência Jurídica - SJU;

1. Departamento Técnico - Jurídico - DEJU;

1.1. Divisão de Representação Fazendária - DIRFA;

2.2. Divisão de Controle de Processos - DICOP;

2. Departamento da Dívida Ativa - DEDA;

2.1. Divisão de Cobrança Amigável - DICAM;

2.2. Divisão de Inscrição - DIVIN;

d) Superintendência da Receita Estadual - SRE;

1. Departamento da Arrecadação - DEAR;

1.1. Divisão da Receita Tributaria - DIRET;

1.2. Divisão da Receita Não Tributaria - DIREN;

2. Departamento de Tributação - DTRI;

2.1. Divisão de Consultoria - DCONS;

2.2. Divisão de Estudos Tributários - DIVET;

3. Departamento de Informações Econômicos -Fiscais - DIEC;

3.1. Divisão de Cadastro de Contribuintes - DICAC;

3.2. Divisão de Informações Fiscais - DINFI;

4. Departamento de Fiscalização - DFIS;

4.1. Divisão de Programação Fiscal - DIPRO;

4.2. Divisão de Avaliação de Resultado - DIVAR;

5. Divisão de Controle Administrativo - DIVAP;

V - no nível de atuação desconcentrada:

1. Delegacia da Receita Estadual - DERE;

1.1. Seção de Tributação - SETRIB;

1.2. Seção de Fiscalização e Arrecadação - SEFISA;

1.3. Seção de Informações Econômico-Fiscais - SINEFI;

1.4. Seção de Apoio Administrativo - SEAPAD;

1.5. Agência Fazendária - AGENFA;

1.6. Posto Fiscal - POFISC.

2. Delegacia da Fazenda do Estado de Goiás.

- Acrescido pelo Decreto nº 3.467, de 29-06-1990.

§ 1º - Integram, ainda, a estrutura organizacional básica da Secretaria da Fazenda, nos níveis de direção superior da gerência, respectivamente, as instâncias administrativas referentes às posições da Secretário de Estado da Fazenda e de Secretária-Adjunta da Fazenda.

§ 2º - As unidades administrativas denominadas Delegacias da Receita Estadual e Delegacias da Fazenda do Estado de Goiás subordinam-se hierárquica e administrativamente ao titular da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e têm por finalidade representar a Administração Tributária do Estado, sob a forma de atuação desconcentrada, na execução de atividades relacionadas com as atividades de coleta de informações econômico fiscais, de tributação, fiscalização e arrecadação, e na orientação normativa, adoção e aprovação de procedimentos fiscais e supervisão de unidades fazendárias, dentro dos limites territoriais de suas áreas de jurisdição, reportando-se, ainda, técnica e operacionalmente, à Superintendência da Receita Estadual e aos demais órgãos e unidades da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, dos quais dependam, direta ou indiretamente, para o desempenho de suas atividades, ficando o número e a localização dessas Delegacias assim estabelecidos:

- Redação dada pelo Decreto nº 3.467, de 29-06-1990.

a) Delegacias da Receita Estadual, em número de 18 (dezoito), terão sedes nas seguintes cidades:Anápolis, Campos Belos, Catalão, Firminópolis, Formosa, Goianésia, Goiânia, Goiás, Iporá, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Pires do Rio , Porangatu, Rialma, Rio Verde e São Simão;

- Acrescida pelo Decreto nº 3.467, de 29-06-1990.

b) Delegacias da Fazenda do Estado de Goiás, em número de 3 (três), terão, sedes em Brasília, Distrito Federal,São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, e Estado de Minas Gerais, em cidade a ser escolhida pelo Secretário da Fazenda e que tenha maior interesse e importância para o Fisco.

- Acrescida pelo Decreto nº 3.467, de 29-06-1990.

TITULO III

Do Jurisdicionamento

Art. 3º - As entidades da administração indireta jurisdicionadas à Secretaria da Fazenda são as seguintes:

I - Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG;

II - Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO;

- Revogado pelo Decreto nº 3.467, de 29-06-1990, art. 7º.

IV - Loteria do Estado de Goiás - LEG

I - assessorar o Secretário nos assuntos pertinentes a processamento de dados e Telecomunicações:

II - desenvolves, implantar e otimizar sistemas computacionais ou de telecomunicações, visando automatizar as funções fazendárias;

III - gerir, técnica e funcionamentos, os equipamentos de processamento de dados e telecomunicações instalados na Secretaria;

IV - supervisionar os processos de compras ou locação de máquinas, aparelhos e programas destinados à Secretaria;

V - assegurar que nos equipamentos de assessoramento de processamento dados só se executem sistemas desenvolvidos por técnicos da própria Assessoria ou sistemas desenvolvidos por terceiros com projetos aprovados e auditados pela mesma;

VI - supervisionar, tecnicamente, os órgãos das Delegacias da Receita Estadual e das demais repartições da Secretaria, encarregados da execução de atividades de processamento de dados ou de telecomunicações;

Art. 10 - Compete à Auditoria Fazendária - AFA:

I - centralizar e promover procedimentos para auditar as contas da Secretaria;

II - assessorar o Secretário em assuntos pertinentes às auditagens;

III - proceder a exames de autoria financeira, contábil, orçamentária e legal do Estado, nas modalidades preventiva, orientadora, documental, retrospectiva e pericial;

IV - proceder aos exames de inspeção em AGENFA e Posto Fiscal, realizar levantamentos e confrontos, localizar registros e lançamentos sobre matérias contábeis, orçamentárias, fiscais e financeiras, bem como fiscalizar os materiais patrimoniais para fins de auditagem;

V - emitir laudos periciais, relatórios e representações;

VI - outras atividades correlatas.

CAPITULO III

No Nível de Atuação Instrumental

Art. 11 - Compete ao Núcleo Geral de Finanças - NGF:

I - definir o modelo operacional do Sistema Financeiro Estadual, abrangente, por meio dos Núcleos Setoriais e Subsetoriais, os órgãos da administração centralizada e descentralizada, inclusive a própria Secretaria da Fazenda;

II - integra, técnica e operacionalmente, os Núcleos Setoriais e Subsetoriais no Sistema Estadual de Finanças;

III - coordenar, normatizar, supervisionar e fiscalizar a gestão dos recursos financeiros, tanto na administração centralizada quanto na descentralizada, promovendo o seu efetivo controle;

IV - estabelecer e acompanhar o cronograma financeiro de desembolso, controlado e avaliado, permanentemente, o fluxo de caixa estadual;

VI - registrar e controlar o fluxo de informações do Sistema, indicando alternativas para as atividades de auditoria;

VII - controlar as aplicações de recursos no Mercado Financeiro;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 12 - Compete ao Núcleo Setorial de Administração - NSA:

I - contactar com os órgãos jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informações administrativas;

III - definir a sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mesmas junto aos núcleos subsetoriais de administração dos órgãos Jurisdicionados;

IV - criar e/ou ativar a comunicação e o intercambio de informações administrativas entre a unidade e os núcleos subsetoriais, em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Administração;

V - dirigir e controlar as diretrizes administrativas da Secretaria e dos órgãos jurisdicionados;

VI - preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhado - os ao Núcleo Geral de Administração;

VII - outras atividades correlatas.

Art. 13 - Compete ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação - NSP:

I - conectar com os órgãos Jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informações para planejamento;

II - implementar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, no âmbito da Secretaria, e integrar a ação de planejamento nos órgãos Jurisdicionados;

III - definir a sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mesmas junto aos núcleos subsetoriais de planejamento e coordenação dos órgãos jurisdicionados;

IV - criar e/ou ativar a comunicação e o intercambio de informações para planejamento entre a unidade e os núcleos subsetoriais, em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação;

V - preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhando - os ao Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação;

VI - outras atividades correlatas.

CAPITULO IV

No Nível de Execução Programática

Art. 14 - Compete ás Superintendências da Secretaria da Fazenda;

I - planejar, e conjunto com o Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, o elenco de programas e projetos a serem executados, relativos ás atividades fins da Secretaria;

II - integrar a ação dos órgãos subordinados, conduzindo-os para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho;

III - analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

IV - manter escrito controle dos gastos durante a implementação dos programas;

V - implantar sistemática de informações com os núcleos setoriais e a obtenção das mesmas junto aos órgãos jurisdicionados;

VI - administrar os recursos disponíveis, racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 15 - Compete à Superintendência Geral de Finanças executar, de forma centralizada, as atividades de controle interno orçamentário, a contabilidade geral do Estado e o exame de contas.

Art. 16 - Compete à Superintendência do Tesouro Estadual controlar a posição das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, executar o cronograma Estadual de desembolso de recursos financeiros e realizar o controle da divida pública.

Art. 17 - Compete à Superintendência Jurídica - SJU representar a Fazenda Pública Estadual nos julgamentos do contencioso administrativo fiscal, no nível de segunda instância, elaborar estudos jurídico-fiscais, promover a cobrança amigável dos débitos fiscais já constituídos definitivamente e a inscrição destes como Dívida Ativa do Estado, para fins de cobrança Judicial nos termos da legislação pertinente;

Art. 18 - Compete à superintendência da Receita Estadual - SRE:

I - planejar, supervisionar, fiscalizar, arrecadar e avaliar o controle da receita estadual;

II - dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as atividades de tributação, fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos impostos, das taxas e da contribuição de melhoria;

III - orientar a aplicação das normas da legislação tributária, interpretá-las e suprir-lhes as omissões;

IV - expedir os atos necessários ao esclarecimento das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação;

V - controlar e supervisionar a arrecadação de receitas não tributárias;

V I - promover a orientação e a supervisão, técnica e operacional, das Delegacias da Receita Estadual;

VII - executar outras tarefas correlatas.

I - orientar, coordenar, dirigir e supervisionar os trabalhos da Superintendência;

II - superintender a execução de programas e projetos relacionados com as atividades-fim da Secretaria;

IV - promover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamental, divisional e inferiores a este, para coordenação das atividades da Superintendência;

V - submeter à consideração do Secretário-Adjunto os assuntos que excedam às suas competências;

VI - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário-Adjunto;

VII - praticar atos da competência do Secretário-Adjunto, por delegação deste;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto.

Art. 30 - São atribuições específicas do Superintendente Geral de Finanças:

I - responder pela exatidão das contas, bem como da apresentação do Balanço Geral do Estado, abrangendo a administração direta, consolidado com o das autarquias e fundações;

II - prestar informações de natureza contábil e de outros atos relativos à administração financeira, na área de sua competência;

III - observar e fazer observar os princípios fundamentais da administração estadual e em particular os atos relativos ao controle interno;

V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto.

Art. 31- São atribuições específicas do Superintendente do Tesouro Estadual:

I - proceder à transferência de recursos aos poderes Legislativos e Judiciários;

II - efetuar o controle de solicitação e liberação de repasses aos órgãos da administração direta e indireta;

III - controlar a receita de tributos e taxas estaduais, notadamente pela rede bancária, oficial e particular;

IV - proceder à execução orçamentária da Secretaria;

V manter, na Tesouraria, os haveres mobiliários;

VI - controlar o endividamento interno e externo do Estado;

VII - promover a liquidação da dívidas flutuante ( restos a pagar );

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto.

Art. 32 - São atribuições específicas do Superintendente Jurídico;

I - requisitar dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários atuação da Superintendência Jurídica;

II - conceder parcelamentos de débitos fiscais, inscritos na Dívida Ativa ajuizados ou não, oriundos da cobrança de tributos estaduais nas condições estabelecidas em regulamentos e na esfera de sua competência;

III - remeter à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, certidões de Dívida Ativa do Estado, para cobrança executiva dos créditos tributários inscritos;

IV - solicitar à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado a extinção, suspensão e prosseguimento da ação de execução fiscal, quando da extinção do crédito tributário, do parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados, ou da interrupção do pagamento das parcelas, conforme o caso;

V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto;

Art. 33 - São atribuições específicas do Superintendente da Receita Estadual:

I - decidir, na forma da lei, sobre reclamações e recursos interpostos contra decisões de autoridades imediatamente subordinadas;

III - expedir os atos normativos de sua competência, referentes à interpretação e aplicação da legislação tributária;

V - estudar e propor ao Secretário-Adjunto medidas para a melhoria dos serviços a seu cargo;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto.

TITULO VI

Da Nomenclatura das Funções de Direção das Unidades

Administrativas da Estrutura Básica da

Secretaria da Fazenda

Art. 34 - O Gabinete do Secretário, a Auditoria Fazendária e as Assessorias serão dirigidos por Chefes, os Núcleos por coordenadores e as superintendências por superintendentes.

TITULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 35 - Fica o Secretário da Fazenda autorizado, nos termos do art. 84 da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, a baixar, através de portaria , o Regimento Interno da Pasta que dirige, definindo as competências das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional e fixando as atribuições de seus dirigentes.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.467, de 29-06-1990.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-02-1989.