Decreto Estadual de Goiás nº 3085, de 9 de dezembro de 1988

Nº 3085/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4781228,

DECRETA:

Art. 1.

- Os itens I e II do art. 2º e o item II do art. 3º do Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984, alterados pelo art. 1º do Decreto nº 3.009, de 10 de agosto de 1988, ficam assim redigidos:

"Art. 2º - ................................................................

Ia venda global da Farmácia, para os ocupantes das funções de Gerente, Estoquista e Caixa;

IIa venda mensal individual, para os ocupantes da função de Balconista.

...............................................................................

Art. 3.

- ...................................................................

...............................................................................

II70% (setenta por cento) do parâmetro estabelecido no item anterior, para os servidores lotados nas Farmácias e no efetivo exercício das funções de Balconistas, Estoquistas e Caixa."

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de dezembro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Eles Alves Nogueira

(D.O. de 16-12-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-1988.

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Decreto Estadual de Goiás nº 3085, de 9 de dezembro de 1988

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