Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3024, de 30 de agosto de 1988
Nº 3024/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 2.995, de 12 de julho de 1988 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e na conformidade do disposto no art. 2º, inciso I, alínea ''f'', e seu § 1º da Lei nº 10.502 de 9 de maio de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 5º do Decreto nº 2.995, de 12 de julho de 1988, com modificações posteriores, fica acrescido de um parágrafo único, assim redigido:
''Art. 5º - ....................................................
Parágrafo único- Á comissão de que trata este artigo ficam outorgadas poderes para proceder, na forma da legislação aplicável, a desincorporações, incorporações e baixas de bens móveis, bem assim a outras alterações contábeis necessárias ao cumprimento de suas finalidades.''
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de agosto de 1988, 100º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 06-09-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-09-1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.