Decreto Estadual de Goiás nº 2925, de 12 de abril de 1988

Nº 2925/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova o Protocolo ICM 02/88, introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado e com este publico o Protocolo ICM 02/88, celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul, que permite que produtores agrícolas, cadastrados em um dos Estados acordantes, depositem, transitoriamente, grãos de sua produção em armazéns credenciados, localizados no território do outro, sem o pagamento prévio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, com garantia, ao Estado depositante, do direito de cobrar o imposto na etapa seguinte de circulação.

Parágrafo único- O Secretário da Fazendo fica autorizado a expedir as normas que se fizerem necessárias ao disciplinamento das operações de remessa e de recebimento de grãos, previstas neste artigo, podendo exigir do produtor agropecuário goiano a prestação das garantias tendentes a preservar a integralidade do recolhimento do imposto na operação subseqüente.

Art. 2.

- Os dispositivos do Decreto nº 2.432, de 17 de dezembro de 1984, adiante, passam a viger com as seguintes alterações:

''Art. 6º - A atualização do valor monetário dos débitos fiscais relativos aos tributos estaduais, não recolhidos no mês em que deveriam ter sido pagos, será feita de conformidade com a norma do art. 191 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, observada a alteração introduzida pela Lei nº 10.147, de 29 de dezembro de 1986.

Parágrafo único- Entende-se por ''mês em que os débitos deveriam ter sido pagos'':

1. o mês do vencimento do prazo normal para pagamento, quando se tratar de:

a)ICM declarado ou lançado nos livros próprios ou apurado pelo próprio contribuinte;

b)parcela de imposto devido por contribuinte sujeito ao regime de recolhimento do ICM por estimativa;

c)tributo espontaneamente denunciado pelo contribuinte, e, tratando-se de ICM, relativamente a fatos identificados na sua escrita;

2. o mês em que ocorreu o fato determinante da cobrança, nos demais casos.

Art. 7.

- Na hipótese de não ser possível a determinação do mês em que o tributo deveria ter sido pago, para efeito de aplicação da correção monetária, no caso de ICM, será utilizado pelo Fisco:

Io índice corresponde ao mês de dezembro, quando o período abrangido pela fiscalização coincidir com o ano civil ( exercício completo );

IIo índice correspondente ao mês do término da fiscalização, no caso desta não abranger exercício completo.''

Art. 3.

- O parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, passa a ter a seguinte redação:

''Art. 46 - .................................................

...............................................................

Parágrafo único- A multa, ressalvadas as hipóteses do art. 113 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, será:

1. reduzida de conformidade com o disposto no art. 103, ''caput'', do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, nos casos do inciso I e II deste artigo;

2. a prevista no § 5º do art. 98 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, no caso do inciso II deste artigo, observadas as gradações ali previstas.''

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Nylson Teixeira

(D.O. de 19-04-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-1988.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 2063, de 23 de junho de 1982

Decreto Estadual de Goiás nº 2925, de 12 de abril de 1988

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