Decreto Estadual de Goiás nº 2616, de 11 de agosto de 1986

Nº 2616/1986

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.616, DE 11 DE AGOSTO DE 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 3º do Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - A autorização de saque nas subcontas será formalizada através de Ordem de Pagamento, "OP", emitida pelos respectivos órgãos estaduais.

Parágrafo único- Poderá, também, ser adotada a modalidade de cheque nominativo, em se tratando de:

a)empresa pública;

b)sociedade de economia mista, com controle acionário do Estado;

c)Loteria do Estado de Goiás - LEG, no tocante ao pagamento de prêmios de suas extrações."

Art. 2.

- Caberá á Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria da Fazenda acompanhar o fiel cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN

Eurípedes Ferreira dos Santos

Mauro Netto Faiad

José Marreto

Adolfo Neves de Oliveira

Heldo Vitor Mulatinho

Ildefonso Cardoso

Radivair Miranda Machado

Ronei Edmar Ribeiro

Iron Jayme do Nascimento

Wilton Rodrigues de Cerqueira

Manoel Luiz da Silva Brandãi

José Salles

Heiler Alves da Rocha

(D.O. de 12-08-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-08-1986.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.