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Decreto Estadual de Goiás nº 1991, de 30 de novembro de 1981

Nº 1991/1981

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 1.991, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981.

- Vide Decreto nº 2.616/86, que altera o art. 3º do Decreto nº 1.768/80.

Introduz alteração no Decreto nº. 1.768, de 17 de janeiro de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo n° 1400-13903/81,

DECRETA:

Art. 1.
- O art. 14 do Decreto n° 1.768, de 17 de janeiro de 1980, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - Este decreto não se aplica ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, ao Conselho de Contas dos Municípios, à Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-GO, à Secretaria de Estado para Representação do Governo do Estado de Goiás junto aos Governos da União e do Distrito Federal, à Centrais Elétricas de Goiás S.A e aos agentes financeiros do Tesouro Estadual, ressalvados, quanto a estes, as disposições dos arts. 2°,

§ 4º,e 6°."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de novembro de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 11-12-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-1981.

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