Decreto Estadual de Goiás nº 2590, de 6 de maio de 1986

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.590, DE 06 DE MAIO DE 1986.

- Passa a integrar a Lei nº 2.733, de 11-06-1987.

Cria o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON/GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 1546317/86 e em consonância com a legislação federal pertinente á proteção e defesa do consumidor;

considerando as diretrizes estabelecidas no Decreto federal nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e orienta a criação de programas congêneres no âmbito dos Estados;

considerando as experiências positivas levadas a efeito por outras Unidades da Federação, no campo defesa do consumidor;

considerando a nova política econômica implantada no País pelo Decreto-Lei federal nº 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986;

considerando que é dever do Poder Público preservar e melhorar a qualidade de vida da população e, por suas características, colocar-se como mediador entre os diversos segmentos da sociedade, bem como acionar os órgãos e entidades, públicos e privados, no sentido de concretizar essa mediação;

considerando que a atuação governamental deve ser completada e apoiada por iniciativas da sociedade, através de suas entidades ou consumidores individuais;

considerando que, além do necessário reforço do aparato fiscalizador, cabe á comunidade relevante papel de apoio, vigilância e co-fiscalização;

considerando, finalmente, que a criação de mecanismos que coordenem, articulem e efetivem o acompanhamento das ações voltadas para a indispensável para o cumprimento da legislação pertinente,

DECRETA: