Decretos
Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985
Art. 1.
Fica criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor competirá:
Iestudar e propor medidas visando a prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos interesses e direitos do consumidor;
IIestudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às organizações de defesa do consumidor;
IIIestudar e promover programas especiais de apoio ao consumidor mais desfavorecidos;
IVpropor medidas para coibir fraudes e abusos contra o consumidor;
Vincentivar medidas de formação e informação do consumidor;
VIcoordenar a atividade dos diversos organismos de defesa, direta ou indireta, do consumidor, dispersos nos vários Ministérios, visando à uniformização de suas políticas de atuação;
VIIpropor a fusão, extinção, incorporação de órgãos que atuam, direta ou indiretamente, no âmbito da defesa do consumidor;
VIIIpropor o aperfeiçoamento, a compilação, a consolidação ou a revogação de textos normativos relativos às relações de consumo.
Art. 3.
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor será composto:
Ipelo Ministro Extraordinário para Desburocratização, pelo Ministro da Agricultura, pelo Ministro da Saúde, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça;
IIpelo Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização; III pelo Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária-CONAR;
IVpor dois (2) dirigentes de entidades públicas estaduais de defesa do consumidor;
Vpor três (3) dirigentes de entidades do setor privado ligadas ao Interesse do consumidor;
VIpor um cidadão de notória atuação no âmbito da defesa do consumidor;
VIIpor um membro do Ministério Público, ligado à defesa do consumidor, proposto pelo Procurador-Geral.
§ 1ºOs membros referidos nos itens IV, V, VI e VII e respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro Extraordinário para a Desburocratização para designação pelo Presidente da República, e terão mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2ºNo caso de impedimento ou ausência, os Ministros de Estado serão substituídos pelos Secretários-Gerais dos respectivos Ministérios.
§ 3ºOs membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício da função que será considerado serviço público relevante.
Art. 4.
A coordenação dos assuntos afetos ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor compete ao Ministro de Estado Extraordinário para a Desburocratização, que o presidirá.
§ 1ºNa ausência do Ministro Coordenador, assumirão a presidência das reuniões do órgão, sucessiva e automaticamente, os Ministros de Estado conforme a ordem estabelecida no item I, do
Art. 3.
§ 2ºNão havendo qualquer Ministro de Estado presente às reuniões, assumirá a Presidência o Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização e, na ausência deste, assumirão, sucessiva e automaticamente, os Secretários-Gerais dos Ministérios na mesma ordem do item I, do
Art. 5.
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor poderá convidar autoridades, técnicos e representantes de órgãos públicos ou privados para prestar esclarecimentos, informações e participar de reuniões, sem direito a voto.
Art. 6.
As deliberações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor serão tomadas sob a forma de Resolução com presença de, pelo menos, sete (7) membros.
Art. 7.
Nas votações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, quando houver necessidade de desempate, o Presidente, além de voto próprio, terá o de qualidade.
Art. 8.
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor reunir-se-á, na Capital Federal, no mínimo uma vez por mês e poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Presidente ou por solicitação de, pelo menos, seis (6) membros.
Art. 9.
O Programa Nacional de Desburocratização dará apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Art. 10.
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, no cumprimento de seus objetivos, poderá:
Irequerer de qualquer órgão público a colaboração e observância das normas que, direta ou indiretamente, defendam o consumidor;
IIcriar comissões especiais, de caráter temporário, compostas por seus membros ou pessoas por estes indicadas, para à realização de tarefas e estudos específicos, relacionados com as atividades de proteção ao consumidor;
IIIreunir-se, quando for de extrema necessidade, fora da Capital Federal;
IVcontratar prestação de serviços técnicos, especializados e específicos;
Vsugerir e incentivar a adoção de mecanismos de conciliação e arbitragem para pequenos litígios referentes às relações de consumo.
Art. 11.
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado por portaria do Ministro Coordenador.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Lustosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1985
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.