Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2214, de 12 de maio de 1983
Nº 2214/1983
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Anula o Decreto nº 2.184, de 4 de março de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº. 2.100-2146/83, do art. 3º , item IV, da Lei nº. 7.995, de 24 de novembro de 1975 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica anulado o Decreto nº 2.184, de 4 de março de 1983.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de maio de 1983, 95º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Radivair Miranda Machado
(D.O. de 20-05-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-05-1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.