Decreto Estadual de Goiás nº 2184, de 4 de março de 1983

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.184, DE 04 DE MARÇO DE 1983.

- Anulado pelo Decreto nº 2.214, de 12-05-1983.

Dispõe sobre a Linha Intermunicipal GOIÂNIA/JUSSARA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 1º da Lei nº. 4.795, de 6 de novembro de 1963, combinado com o Decreto federal nº. 62.127, de 16 de janeiro de 1968;

CONSIDERANDO que a empresa MANOEL VAZ THEODORO ( Auto Viação Goianésia ), explora, sob o regime de concessão outorgada pela Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás -SUTEG, a Linha GOIÂNIA -SANCLERLÃNDIA, Via Anicuns;

CONSIDERANDO que, no mesmo percurso, o trecho compreendido entre NOVO BRASIL e JUSSARA não é servido por transporte coletivo;

CONSIDERANDO que, no percurso entre GOIÂNIAJUSSARA, via SANCLERLÃNDIA e NOVO BRASIL, maior parte de seu itinerário é explorada pela firma em referência, além de contar com várias conexões;

CONSIDERANDO, finalmente, que a outorga da exploração do trecho NOVO BRASIL/JUSSARA à firma MANOEL VAZ THEODORO (Auto Viação Goianésia), não importará em concorrência ruinosa a qualquer outra empresa, tendo em vista que é a única a operar no trecho, via ANICUNS;

DECRETA: