Decreto Estadual de Goiás nº 2199, de 18 de março de 1983

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Anula o Decreto nº 2.108, de 4 de novembro de 1982, e determina providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais ,

CONSIDERANDO que seu antecessor expediu o Decreto nº. 2.108, de 4 de novembro de 1982, publicado no "Diário Oficial" da mesma data, pelo qual tentou outorgar estabilidade aos servidores da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, inclusive os optantes pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

CONSIDERANDO que, com atenção ao pleito eleitoral de 15 de novembro próximo findo, e para infundir-lhe maior caráter de seriedade e autenticidade, a Lei nº. 6.978, de 19 de janeiro de 1982, prescreveu, no art. 9º:

"São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os 90 dias anteriores à data das eleições de 15 de novembro, e o término do mandato do governador do Estado, importem em nomear, contratar, designar, readaptar funcionário ou proceder a quaisquer outras formas de provimento no quadro da administração direta e das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios";

CONSIDERANDO que, do mesmo modo, fazendo remissão à Lei nº. 6.978/82, dispunha a Resolução nº. 11.231, do Tribunal Superior Eleitoral, que instituiu o Calendário destinado a orientar juízes, dirigentes partidários e eleitores sobre providências e questões atinentes ao embate das urnas;

CONSIDERANDO que, de fora parte os casos excepcionais, expressamente previstos no parágrafo 1º do art. 9º citado, qualquer ato de provimento no âmbito da administração direta e descentralizada do Poder Executivo, no período de 17 de agosto de 1982 a 14 de março de 1983, incide, indubitativamente, na proibição legal, qual sucedeu com esse decreto de estabilidade, que veio à estampa a, com exatidão, onze dias das eleições de 15 de novembro;

CONSIDERANDO que o decreto governamental foi um ato de favoritismo, puramente eleitoreiro, com evidentes conotações de captação de votos, condenável e punível pela legislação pertinente: "No proibir os atos de provimento, procura a norma legal evitar o aliciamento eleitoral às expensas do poder público com outorgas funcionais " (FÁVILA RIBEIRO, "Direito Eleitoral", pág.274);

CONSIDERANDO que não pode ser excluída da peremptória vedação a outorga de estabilidade, porque se acha ela acoplada ao regime jurídico do servidor público, e a norma proibitiva tem sentido amplo e abrangente de toda categoria, situação ou ato funcional. È de se interpretar a lei à vista da idéia de integração do direito. "Quando se proíbe um fato, implicitamente ficam vedados todos os meios conducentes a realizar o ato condenado, ou iludir a disposição impeditiva. A regra prevalece até mesmo quando provenha de terceiro a ação adequada a facilitar o que a lei fulmina (CARLOS MAXIMILIANO, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 5ª ed., pág.250);

CONSIDERANDO que a Constituição Estadual (arts. 15, inciso V, e 74, inciso III) , na esteira da Constituição Federal (art. 109, inciso III), exige, às expressas, sem excepcionar nem distinguir, edição de lei, de instrumento legal para aquisição de estabilidade, abrangendo, portanto, a estatutária e a contratual;

CONSIDERANDO que era defeso ao então Chefe do Poder Executivo, à falta de competência legal, conceder a garantia de estabilidade através da expedição de um simples formal executivo, qual o fez, por autoridade própria, sem supedâneo jurídico, condensado no ato legislativo. "Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade,. Nenhum atodiscricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo (HELY LOPES MEIRELLES, "Tratado de Direito Administrativo" 6ª ed., págs. 124/125);

CONSIDERANDO que a autoridade governamental, "invadindo as reservas da lei", emitiu um ato não subordinado à ordem jurídica ou atrelado à legalidade, achando-se, assim, esse ato, por ter dado entrada no universo jurídico, nulamente, desprovido de legitimidade e eficácia;

CONSIDERANDO que o prefalado Decreto nº. 2.108/82, transigindo com os princípios da legalidade e com o superior interesse público, tentou conferir aos empregados dos órgãos do governo estadual, inclusive das empresas sob o seu controle acionário e regidos pela lei das sociedades anônimas, mais direitos trabalhistas que lhes são assegurados pela legislação correspondente;

CONSIDERANDO que é expressamente vedado a essas empresas, por força do art. 154, § 2º, letra "a", da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, praticar atos de liberalidade em detrimento dos seus interesses e que impliquem vantagens não tuteladas por norma jurídica permissiva;

CONSIDERANDO que a ilegal concessão de estabilidade, em especial aos recém contratados às vésperas das eleições realizadas e em número exageradamente elevado, carregará por demais as combalidas finanças do Estado, criando-lhe sérias dificuldades para dispensar os empregados excedentes e ociosos;

CONSIDERANDO que o decreto de estabilidade, por emitido contra expressa proibição de lei federal e com desdém ostensivo a explícitos preceitos constitucionais, não gerou, na sua vigência temporal, situações jurídicas subjetivas nem possibilitou aquisição de direitos;

CONSIDERANDO que, como nitidamente visto, o ex-chefe do Poder Executivo, ao exercer a potestade inerente à sua função, editou ato administrativo viciado na estrutura e formação, por incompetência, violação da lei, desvio de poder, e, de tal arte, inteiramente destituído de juridicidade e imperatividade para os fins por ele visados;

CONSIDERANDO, finalmente, que, no seio da doutrina como no campo da jurisprudência, é matéria sediça que a Administração pode anular os próprios atos quando praticados com esses vícios (HELY LOPES MEIRELLES, obr.cit., págs. 181/182; MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, "Atos Administrativos", pág. 180; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; ainda do STF, em RDA 100/83, TASP, em RDA 62/107, e TJSP,em RDA 99/279),

DECRETA: