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Decreto Estadual de Goiás nº 2066, de 4 de agosto de 1982

Nº 2066/1982

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO V – Do Escritório de Representação do Governo de Goiás no Estado do Rio de Janeiro
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.066, DE 04 DE AGOSTO DE 1982.

- Vide Decreto nº 2.042/82, que altera o Decreto nº 1.884/80 e o Regulamento que o acompanha.

Altera o Regulamento baixado pelo Decreto nº 1.884, de 22 de dezembro de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do Regulamento que acompanha o Decreto nº. 1.884, de 22 de dezembro de 1980, ficam renomeados para 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, respectivamente.
Art. 2.
- O item III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 2.042, de 18 de março de 1982, fica assim redigido:

"Art. 1º - .........................................................

Parágrafo único- .............................................

.......................................................................

IIIO Capítulo V do Regulamento referido no item anterior passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO V

Do Escritório de Representação do Governo de Goiás no Estado do Rio de Janeiro

Art. 15.
- São mantidos os atuais encargos e atribuições do Escritório de Representação do Governo de Goiás no Estado do Rio de Janeiro."
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém, seus efeitos a 8 de janeiro de 1981 e 26 de março de 1982, quanto aos arts. 1º e 2º, respectivamente.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 1982, 94º da República. aaa

ARY RIBEIRO VALADÃOO

Múcio Teixeira

(D.O. de 11-08-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-1982.

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