Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1976, de 20 de outubro de 1981
Nº 1976/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 1.976, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981.
- Vide o Decreto nº 2.065/82.
Dispõe sobre alteração no Decreto nº. 1.706, de 20 de junho de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n° 1400-11386/81,
DECRETA:
Art. 1.
- São excluídos das restrições previstas no art. 3° do Decreto n° 1.706, de 20 de junho de 1979, os menores assistidos pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás - FEBEM-GO.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 20 de outubro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
João Moreira Marques
(D.O. de 09-11-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-1981 .