Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1939, de 21 de setembro de 1981
Nº 1939/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- Os §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto nº. 1.701, de 11 de junho de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - ...............................................................
.............................................................................
§ 1º- O Grupo de Trabalho de Terras será integrado por 5 (cinco) bacharéis em Direito, já pertencentes aos quadros da administração estadual, de comprovada experiência no trato de questões ligadas ao domínio e posse de imóveis rurais , designados pelo Chefe do Poder Executivo que, no mesmo ato, designará seu Presidente.
§ 2º- Ficam instituídas 5 (cinco) gratificação de representação, a serem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado, aos membros do Grupo de Trabalho, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento), para o seu presidente, e 40% (quarenta por cento) para os demais, dos respectivos padrões de vencimentos".
- Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 2.276/83.
Art. 2.
- Ficam designados os Bacharéis JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, NICODEMOS EURÍPEDES DE MORAIS, JOSÉ BONIFÁCIO e PAULO CRISPIM para, sob a presidência do primeiro, integrarem o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmund Nasser
(D.O. de 09-10-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-10-1981.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.