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Decreto Estadual de Goiás nº 1739, de 30 de outubro de 1979

Nº 1739/1979

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 1.739, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.

- Vide parágrafo do art. 10 do Decreto nº 1.800/80.

Institui gratificação de representação nos órgãos que específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 137 da Lei nº. 4.100, de 6 de julho de 1962, 66 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.200, de 13 de novembro de 1968, e 4º. da lei nº. 7.968, de 15 de outubro de 1975,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituída, a partir desta data, nas autarquias e fundações, para os ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete, uma Gratificação de Representação no valor mensal de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
Parágrafo único- A investidura no cargo de que trata este artigo importará na atribuição automática da respectiva gratificação.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Luiz Rogério Gouthier Fiuza

Aguinaldo Olinto de Almeida

Antônio Flávio de Lima

Oton Nascimento Júnior

Ibsen Henrique de Castro

Jarmund Nasser

Salvino Pires

Hugo Cunha Goldfeld

Brásilio Ramos Caiado

Delson Leone

Clodoveu Dourado Azevedo

Herbert de Bastos Curado

João Moreira marques

(D.O. de 08-11-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-1979.

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