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Decreto Estadual de Goiás nº 1705, de 15 de junho de 1979

Nº 1705/1979

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos
Art. 1.
- A tabela de retribuição dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Goiás passa a ser a constante do Anexo que acompanha este decreto.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 1.705, DE 15 DE JUNHO DE 1979.

- Ver o Decreto nº 1.813, de 22-05-80.

Altera a tabela de taxas e emolumentos dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº. 1300-05198/79 e nos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.351, de 30 de junho de 1971,

DECRETA:

Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 15 de junho de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Hugo Cunha Goldfeld

(D.O. de 21 e 27-06 -1979)

TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS

IARQUIVAMENTO

1. Contrato/Alteração ou Distrito Social ............................. Cr$ 1.030,00 2. Atas .......................... C$ 880,00 3. Abertura de Filial (matriz em outro Estado) .......................... Cr$ 420,00 4. Outros documentos não especificados ............................. Cr$ 125,00

IIREGISTRO

1. Registro, Anotação ou cancelamento de firma individual ......................... Cr$ 950,00 2. Proteção do nome comercial ................................ Cr$ 200,00

IIIMATRICULA OU HABILITAÇÃO

1. Matricula, Nomeação ou cancelamento de Agentes Auxiliares do Comercio ........................... Cr$ 100,00 2. Carteira do Exercício Profissional ................................ Cr$ 400,00

IVFISCALIZAÇÃO OU INSPEÇÃO

1. Armazéns Gerais (matriz ou filial) Leiloeiros, Tradutores Públicos ou outros Agentes Auxiliares do Comercio (anualmente) .... 100,00

VCADASTRO

1. Por ficha ou conjunto de fichas ................................... Cr$ 200,00

VIPUBLICAÇÃO

1. Obrigatória p/ todo e qualquer ato ................................. Cr$ 200,00

VIIAUTENTICAÇÃO

1. Livro Mercantil .................................................. Cr$ 45,00 2. Blocos até 500 fichas ou notas .............................. Cr$ 45,00 3. Por via de documento .......................................... Cr$ 10,00

VIIIBUSCA OU CONSULTA A DOCUMENTOS

1. Busca ou consulta ( por firma) ........................ Cr$ 10,00

IXCERTIDÃO

1. Pedido ........................................... Cr$ 40,00 2. Por folha fotocopiada ........................................ Cr$ 3,00 3. Por folha datilografada ou fração de folha ................................ Cr$ 40,00

XRECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO OU JULGAMENTO

1. Pedido de reconsideração às Turmas ...................................... Cr$ 100,00

XIRECURSO

1. Recurso ou oposição ............................ Cr$ 200,00

XIIDESARQUIVAMENTO

1. Desarquivamento de processos ou documentos enquadrados no disposto no art. 78, no parágrafo único, do Decreto nº., 57.651, de 19 de janeiro de 1966 .................................... Cr$ 50,00 2. Desistência ................................ Cr$ 50,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21 e 27-06-1979.

IARQUIVAMENTO
1. Contrato/Alteração ou Distrito Social .............................Cr$ 1.030,00
2. Atas ..........................C$ 880,00
3. Abertura de Filial (matriz em outro Estado) ..........................Cr$ 420,00
4. Outros documentos não especificados .............................Cr$ 125,00
IIREGISTRO
1. Registro, Anotação ou cancelamento de firma individual .........................Cr$ 950,00
2. Proteção do nome comercial ................................Cr$ 200,00
IIIMATRICULA OU HABILITAÇÃO
1. Matricula, Nomeação ou cancelamento de Agentes Auxiliares do Comercio ...........................Cr$ 100,00
2. Carteira do Exercício Profissional ................................Cr$ 400,00
IVFISCALIZAÇÃO OU INSPEÇÃO
1. Armazéns Gerais (matriz ou filial) Leiloeiros, Tradutores Públicos ou outros Agentes Auxiliares do Comercio (anualmente) ....100,00
VCADASTRO
1. Por ficha ou conjunto de fichas ...................................Cr$ 200,00
VIPUBLICAÇÃO
1. Obrigatória p/ todo e qualquer ato .................................Cr$ 200,00
VIIAUTENTICAÇÃO
1. Livro Mercantil ..................................................Cr$ 45,00
2. Blocos até 500 fichas ou notas ..............................Cr$ 45,00
3. Por via de documento ..........................................Cr$ 10,00
VIIIBUSCA OU CONSULTA A DOCUMENTOS
1. Busca ou consulta ( por firma) ........................Cr$ 10,00
IXCERTIDÃO
1. Pedido ...........................................Cr$ 40,00
2. Por folha fotocopiada ........................................Cr$ 3,00
3. Por folha datilografada ou fração de folha ................................Cr$ 40,00
XRECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO OU JULGAMENTO
1. Pedido de reconsideração às Turmas ......................................Cr$ 100,00
XIRECURSO
1. Recurso ou oposição ............................Cr$ 200,00
XIIDESARQUIVAMENTO
1. Desarquivamento de processos ou documentos enquadrados no disposto no art. 78, no parágrafo único, do Decreto nº., 57.651, de 19 de janeiro de 1966 ....................................Cr$ 50,00
2. Desistência ................................Cr$ 50,00

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