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Decreto Estadual de Goiás nº 1383, de 8 de março de 1978

Nº 1383/1978

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Decreto nº 1.383, de 8 de MARÇO de 1978.

Introduz alterações no Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 66 da Lei n° 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.200, de 13 de novembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.
- O art. 27, " caput ", e o seu
§ 5º, Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 27 - Ao servidor ativo ou em disponibilidade será concedida, por qüinqüênio de efetivo serviço público gratificação adicional de 6% (seis por cento) do respectivo salário ou remuneração..

.............................................................................

............................................................................. - Entende-se por efetivo tempo de serviço, para os efeitos deste artigo, o que tiver sido prestado a pessoas jurídicas de direito público, a fundações estaduais e a sociedades por ações sob o controle acionário do Estado de Goiás."

Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de janeiro de 1978.
Art. 3.
- Revogam-se o art. 2° do Decreto n° 1.305, de 5 de outubro de 1977 e as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 8 de março de 1978, 90º da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Ithamar Viana da Silva

Humberto Ludovico de Almeida Filho

René Pompeo de Pina

Alcy Mendonça

José Alves de Assis

Eni de Oliveira Castro

Antônio Augusto Azeredo Coutinho

Roberto Guedes Coelho

Henrique Maurício Fanstone

Dario Jardim

Oscar Soares de Azevedo Júnior

Irineu da Silva Mattos

(D.O. de 10-03-1978)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-1978.

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