Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1814, de 26 de maio de 1980
Nº 1814/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Confere benefício ao pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- É assegurado ao servidor autárquico inativa do nos 12 (doze) meses anteriores a 1º de janeiro de 1978, data a que retroagiram os efeitos do Decreto nº 1.383, de 8 de março de 1978, o direito de requerer a revisão do seu processo de aposentadoria, para o fim de ter incorporada aos seus proventos a vantagem prevista no art. 27 do Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968, em correspondência com o seu tempo de serviço, apurado, na forma legal, até a efetivação de seu ingresso na inatividade, desde que, na data desta. contasse, pelo menos, com 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de serviço prestado ao órgão a que pertencia.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmund Nasser
Adjair de Lima e Silva
Aguinaldo Olinto de Almeida
Antonio Flavio de Lima
Brasilo Ramos Caiado
Clodoveu Dourado Azevedo
Herbert de Bastos Curado
Hugo Cunha Goldfeld
Ibsen Henrique de Castro
João Moreira Marques
Oton Nascimento Junior
Salvino pires
Woldey Wagner de Siqueira
(D.O. de 29-05-1980)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-1980.