Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10969, de 11 de agosto de 2026
Nº 10969/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202600013001860,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, o barramento denominado Lago Municipal de Mara Rosa, localizado nas coordenadas de latitude 14°01'19,96"S e longitude 49°10'54,29"O, no Município de Mara Rosa/GO.
Parágrafo único: O Município de Mara Rosa/GO deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2.
Compete ao Município de Mara Rosa/GO a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de agosto de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado