O processo de escolha das representantes da sociedade civil será realizado conforme critérios e procedimentos definidos em edital e disciplinados no Regimento Interno do CONEM.§ 1ºO processo assegurará a ampla participação, a transparência e a observância dos princípios da administração pública.
§ 2ºA posse das conselheiras eleitas ocorrerá na forma definida no Regimento Interno.
§ 3ºA representação da sociedade civil será composta por entidades e organizações com atuação comprovada na promoção, na defesa ou na garantia dos direitos das mulheres, vedada a participação de entidades com finalidade incompatível com os objetivos do CONEM.
§ 4ºPara a organização da representação, deverão ser observados, como referência, os seguintes segmentos da sociedade civil:
Ientidades de mulheres negras, coletivos de povos indígenas e comunidades tradicionais;
IIorganizações feministas e de mulheres com atuação ampla em direitos humanos;
IIIentidades com atuação na promoção e na defesa dos direitos das mulheres;
IVentidades da área jurídica com atuação em direitos das mulheres;
Ventidades da área de saúde da mulher;
VIentidades de pesquisa e produção de conhecimento sobre gênero;
VIIentidades das áreas de educação, comunicação e cultura;
VIIIentidades representativas da diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero;
IXentidades que atuem na promoção dos direitos da mulher com deficiência;
Xcoletivos de mães atípicas;
XIentidades ou coletivos voltados à defesa dos direitos das mulheres idosas;
XIIentidades de pesquisa em ciência, tecnologia e inovação;
XIIIentidades representativas de trabalhadoras; e
XIVcoletivos universitários ou movimentos estudantis.
§ 5ºOs critérios de habilitação deverão exigir, no mínimo:
Iatuação comprovada na área por período mínimo definido em edital;
IIregularidade jurídica e fiscal;
IIIinexistência de impedimentos legais ou sanções administrativas; e
IVcompatibilidade estatutária com as finalidades do CONEM.
§ 6ºA definição do número de vagas, critérios de distribuição e regras do processo eleitoral serão estabelecidos no Regimento Interno, observadas as diretrizes deste Decreto.