Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10909, de 13 de maio de 2026
Nº 10909/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202518037002788,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, o lago municipal de Montividiu/GO, nas coordenadas -17,448509627/-17°26'54.63466" e -51,173469333/-51°10'24.4896".
Parágrafo únicoO município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2.
Compete ao Município de Montividiu/GO adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Goiânia, 13 de maio de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado