Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10902, de 4 de maio de 2026
Nº 10902/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202500013002511,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, os barramentos instalados no Município de Quirinópolis/GO, denominados Sol Poente, nas coordenadas: Latitude 18°26'37.02"S/Longitude 50°27'47.62"O, e Parque Liberdade, nas coordenadas: Latitude 18°27'16.90"S/Longitude 50°26'04.55"O.
Parágrafo únicoO município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional às atividades propostas.
Art. 2.
Compete ao Município de Quirinópolis/GO a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de maio de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado