Decreto Estadual de Goiás nº 10901, de 30 de abril de 2026

Nº 10901/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202618037004546,

DECRETA:

Art. 1.

Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, na Secretaria-Geral de Governo – SSG, fica acrescido um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS- 4, na Assessoria Técnica Especial, mas mantém-se inalteradas a sua estrutura e a sua subordinação.

Art. 2.

Fica acrescido o quantitativo de um cargo de provimento em comissão do tipo Assessoramento Superior, símbolo “A4”, não integrante das estruturas básica e complementar, de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023.

Art. 3.

Ficam extintos os especificados quantitativos dos seguintes cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, dos quais trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023:

Ium do tipo Assessoramento Especial, símbolo “AE1”;

IIum do tipo Assessoramento Superior, símbolo “A1”; e

IIIum do tipo Assessoramento Intermediário, símbolo “A6”.

Art. 4.

Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 5.

Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, excepcionalizado o disposto no § 4º do art. 18 do Decreto nº 10.218, de 2023.

Goiânia, 30 de abril de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO I

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO

IAdministração do Poder Executivo

...........................................................

e)Secretaria-Geral de Governo – SGG

...........................................................

4.1.4. Assessoria Técnica Especial

Básica

Assessor Especial

DAS-4

...........................................................

ANEXO II

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR

TIPO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO	QUANTIDADE
Assessoramento Especial	............................	............................	............................
	AE1	............................	68
	............................	............................	............................
Assessoramento Superior	A1	............................	132
	............................	............................	............................
	............................	............................	............................
	A4	............................	316
	............................	............................	............................
Assessoramento Intermediário	A6	............................	313
	............................	............................	............................
	............................	............................	............................
	............................	............................	............................
Assessoramento de Chefia	............................	............................	............................
TOTAL			6.056

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