A necessidade de cuidados especiais para a PcD é fundamentada na compreensão da deficiência sob a ótica da CIF, representada por um conjunto de ações para:Ia promoção da funcionalidade, com o máximo de independência e autonomia;
IIa prevenção de agravamentos e perdas adicionais nas funções e nas estruturas do corpo; ou
IIIa compensação de limitações referentes às atividades e à participação social, com a inclusão plena do indivíduo na sociedade.
§ 1ºNa perspectiva da CIF, a deficiência é entendida como a interação dinâmica entre:
Ias alterações nas funções fisiológicas e nas estruturas anatômicas do corpo;
IIas limitações na realização de atividades, como caminhar, comunicar-se ou cuidar de si mesmo;
IIIas restrições na participação social, a qual compreende o envolvimento em atividades laborais, educativas e relacionais; e
IVos fatores contextuais, que incluem o ambiente físico, as atitudes sociais, o acesso a recursos, as tecnologias assistivas e o suporte social.
§ 2ºOs cuidados especiais serão justificados sempre que as situações descritas no § 1º deste artigo impuserem a necessidade individualizada de:
Iapoio humano contínuo ou intermitente conduzido por cuidadores qualificados, profissionais de saúde ou educadores especializados;
IIuso de tecnologias assistivas, inclusive de dispositivos móveis, órteses, próteses e recursos de comunicação alternativa;
IIIadaptações ambientais, inclusive de acessibilidade arquitetônica, comunicação adaptada e recursos pedagógicos inclusivos; ou
IVmonitoramento e intervenções multiprofissionais para a preservação da autonomia, a prevenção de perdas funcionais e a promoção da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
§ 3ºAs ações de que trata este artigo serão sempre fundamentadas em critérios funcionais, além dos clínicos, e priorizarão a avaliação do impacto prático da condição na vida cotidiana da pessoa.
§ 4ºO disposto no § 3º deste artigo é para garantir o planejamento de cuidados individualizados, que respeitem as singularidades de cada PcD e promovam sua plena inclusão na sociedade, em conformidade com o modelo biopsicossocial da CIF.
§ 5ºA comprovação da necessidade da assistência direta e permanente à PcD será incumbência do servidor e sua formalização ocorrerá por relatório técnico-social e de saúde multidisciplinar, elaborado pela Coordenação de Atenção ao Servidor ou pela unidade equivalente do órgão ou da entidade de lotação e será submetido à avaliação e à homologação da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás ou de equipe pericial designada por ela.
§ 6ºA avaliação e a homologação do relatório a que se refere o § 5º deste artigo deverão atestar a imprescindibilidade da redução da jornada de trabalho do servidor para os cuidados da deficiência e, quando ela for de familiar, a inviabilidade de tais cuidados serem supridos por terceiros ou outros membros da família.
§ 7ºNa ausência da Coordenação de Atenção ao Servidor ou da unidade equivalente, o relatório de que trata o § 5º deste artigo será elaborado pelo Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público – SESMT Público do órgão ou da entidade de lotação.