Decreto Estadual de Goiás nº 10809, de 12 de novembro de 2025

Nº 10809/2025

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Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202500027000904,

DECRETA:

Art. 1.

Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO, ficam criadas:

Ia Chefia de Gabinete, subordinada ao Gabinete do Presidente, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4; e

IIa Comunicação Setorial, subordinada ao Gabinete do Presidente, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe, símbolo DAS-6.

Art. 2.

Ficam acrescidos os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023:

Idois de Assessoramento Superior, símbolo A3; e

IIdois de Assessoramento Superior, símbolo A5.

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o item 1 da alínea “b” do inciso II do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 4.

Em decorrência do disposto no art. 2º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo II também deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 12 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO

.....................................................

IIadministração autárquica e fundacional do Poder Executivo

.....................................................

b)Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO

.....................................................

1.5. Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	DAS-4
1.6. Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	DAS-6

.....................................................

"(NR)

ANEXO II

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR

TIPO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO	QUANTIDADE
Assessoramento Especial	...........................	...........................	...........................
	...........................	...........................	...........................
	...........................	...........................	...........................
Assessoramento Superior	...........................	...........................	...........................
	...........................	...........................	...........................
	A3	...........................	273
	...........................	...........................	...........................
	A5	...........................	573
Assessoramento Intermediário	...........................	...........................	...........................
	...........................	...........................	...........................
	...........................	...........................	...........................
	...........................	...........................	...........................
Assessoramento de Chefia	...........................	...........................	...........................
TOTAL	TOTAL	TOTAL	6.048

"(NR)

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